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Legislação
Download	Descrição	Última Atualização
	Decreto 99.658/90
	Código Civil (Lei 10.406/2002)	Atualizado até maio/2007
	Código de Processo Penal (Lei 3.689/1941)	Atualizado em 15/01/07
	Código Eleitoral (Lei 4.737/1965)
	Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)	Atualizado até novembro/2007
	Código Penal Militar (Decreto Lei 1.001/1969)
	Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973)	Atualizado em 26/06/08
	Constituição Estadual	Atualizada até a Emenda nº 38
	Constituição Federal	Atualizada até a Emenda 56
	Lei 6.091/1974
	Lei 6.999/1982
	Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)	Atualizado até maio/2007
	Lei 9.096/1995	Atualizado em 26/06/2008
	Lei 9.504/1997
	Lei 9.784/1999	Atualizado até julho/2007
	Lei 10.740/2003
	Lei 11.202/2005
	Lei 11.300/2006	Atualizada até 04/07/06
	Plano de Carreiras doServidor do Poder Judiciário (Lei 11.416/2006)
	Lei Complementar 64/90
	Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)	Atualizado até julho/2007
	Regimento Interno (Resolução 170/TRE-MS)	Atualizada
	Regimento Interno da Secretaria (Resolução 223/TRE-MS)	Atualizado até 18/03/2008