Proíbe a utilização de simuladores eletrônicos de votação e dá outras providências.

 Constitui a Coordenação de Fiscalização de Propaganda Eleitoral - Eleições/2002 - de que dispõe o art. 63 da Res. 20.988/02 do TSE.

 Regulamenta a propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou a que ele pertençam, e nos de uso comum, referente ao pleito eleitoral, nesta circunscrição eleitoral.

 Designa juiz da Coordenação de Fiscalização para supervisionar a elaboração e fiscalizar a execução do plano de mídia referente ao pleito eleitoral de 2002.

 Dispõe sobre as instruções para a distribuição do horário gratuito da propaganda eleitoral, reservado aos candidatos à eleição aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual no pleito de 2002, e dá outras providências.