Acórdãos TRE/MS

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Acórdão Data Ementa
5.706
01/07/2008

 Consulta. Autoridade pública. Material eleitoral em tese. Conhecimento. Resposta. Interpretação do Art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 11.300/06. Impedimento de realização de programas dito sociais mas que possuem caráter político e eleitoreiro.