Altera, ad referendum, a Resolução TRE nº 394, de 22.9.2008, que designou juízes de direito, em caráter excepcional, como auxiliares dos juízes eleitorais para atuar, no exercício do poder de polícia, nas zonas eleitorais no dia 5 de outubro, e dá outras providências.

 Autoriza a Presidência deste Tribunal Regional Eleitoral a requisitar, perante o colendo Tribunal Superior Eleitoral, a força federal para atuação, excepcional, nos municípios de Aquidauana, Bela Vista, Dourados e Miranda no dia do pleito municipal do corrente ano (5 de outubro), e dá outras providências.

 Designa juízes de direito, em caráter excepcional e temporário, como auxiliares dos juízes eleitorais para atuar, no exercício do poder de polícia, nas Zonas Eleitorais no dia 5 de outubro, e dá outras providências.

 Designa juízes de direito, em caráter excepcional e temporário, como auxiliares dos juízes eleitorais na fiscalização da propaganda eleitoral, quanto ao exercício do poder de polícia das eleições municipais de 2008, em período determinado, nas comarcas que não sejam sede de zona eleitoral, e dá outras providências.

 Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral em site da internet que se caracteriza como jornal eletrônico (sítios de notícias), e dá outras providências.

 Dispõe sobre a dispensa de mesários, determina formação de Juntas Eleitorais, bem como designa mesários para atuação de escrutinadores em locais de difícil acesso, e dá outras providências.

 Dispõe sobre matérias pertinentes ao processo eleitoral do corrente ano, principalmente quanto à propaganda eleitoral e procedimento de fiscalização dos eventos de comercialização de bens ou promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para campanha eleitoral, e dá outras providências.

 Constitui Comissão de Auditoria, designa membros e expede instruções acerca da auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, mediante votação paralela, de que cuida a Resolução TSE n. o 22. 714, de 28.02.2008.

 Estabelece calendário para as sessões ordinárias dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2008, e dá outras providências.

 Fixa o número de vereadores de cada município do Estado de Mato Grosso do Sul, relativamente ao pleito proporcional de 2008, visando à preservação da escolha e registro de candidatos para inserção obrigatória no Sistema de candidaturas - CAND (Resolução TSE nº 22.717/08, art. 34), e dá outras providências.

 Designa, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, o juiz eleitoral que ficará responsável pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais, pela propaganda eleitoral, com as reclamações e representações a ela pertinentes, pelo exame das prestações de contas e pelas investigações eleitorais, relativamente ao pleito eleitoral de 2008, e dá outras providências.