Eleições/2010 - Pesquisas Eleitorais

Conforme o art. 33 da Lei n.º 9.504/97 e a Resolução TSE n.º 23.190/09 , as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições 2010, a candidatos ou para conhecimento público, deverão registrar cada pesquisa na Justiça Eleitoral a partir do dia 1.º de janeiro. Esse registro deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação da pesquisa.

O registro das pesquisas referentes à eleição presidencial é feito perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as referentes às eleições federais e estaduais, nos tribunais regionais eleitorais (TREs).

Procedimentos para registro

Todo o procedimento para registro de pesquisas eleitorais encontra-se detalhado na Resolução TSE n.º 23.190/09.

Para gerar o documento de protocolo referente a cada registro de pesquisa, as entidades e empresas devem se cadastrar no Sistema Informatizado de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle).

A Justiça Eleitoral publica, na internet e nos locais de costume, o aviso de registro de pesquisa eleitoral para conhecimento geral. Tanto os avisos quanto as informações das pesquisas registradas são de livre consulta. Os avisos ficam disponíveis por 30 (trinta dias).

Cabe ressaltar que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis ao pagamento de multa que poderá variar de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais). A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais).

O formulário gerado pelo sistema do TSE deve ser protocolado na Secretaria do TRE-MS ou por meio do fax (67) 3326-4173 .

Cadastro de empresas e entidades de pesquisas:
http://www.tse.jus.br/sadAdmPesqEleEmpresa/ToPage.do?page=LOGIN&tribunal=TRE-MS

Consulta às pesquisas registradas:
http://www.tse.jus.br/sadAdmPesqEleConsulta/pesquisa.jsp?tribunal=TRE-MS

Consulta aos Avisos de Registro de Pesquisa
http://www.tse.jus.br/sadAdmPesqEleAvisos/pesquisa.jsp?tribunal=TRE-MS