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PROCESSO ELEITORAL 2008

OBSERVAÇÕES: Os recursos perante o TRE/MS que versem sobre:

1. Propaganda Eleitoral:

a – Independem de publicação em pauta, são alocados em mesa para ser julgados (§ 1.º do art. 20 da Resolução TSE n.º 22.624/07).

b – Podem ser relacionados até 2 (duas) horas antes do início da sessão em que serão julgados.

c – Os acórdãos são lidos, assinados e publicados na sessão em que forem julgados, e o prazo recursal conta-se a partir dessa data (arts. 20, § 6.° e 24 da Resolução TSE n.º 22.624/07).

2. Registro de Candidatura:

a – Independem de publicação em pauta, são alocados em mesa para ser julgados (art. 55, parágrafo único , da Resolução TSE n.º 22.717/08).

b – Podem ser relacionados até 2 (duas) horas antes do início da sessão em que serão julgados.

c – Os acórdãos são lidos, assinados e publicados na sessão em que forem julgados, e o prazo recursal conta-se a partir dessa data (§ 3.º do art. 56 da Resolução TSE n.º 22.717/08).