Resoluções TRE/MS

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Resolução nº	Data	Assunto
436	02/08/2010	Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme as disposições contidas no Decreto Federal nº 6.386/2008, e dá outras providências.
434	27/07/2010	Altera a Resolução nº 422, de 1º.6.2010, que dispôs sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
433	20/07/2010	Constitui Comissão de Auditoria, designa membros e expede instruções acerca da auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, mediante votação paralela.
432	20/07/2010	Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
426	14/06/2010	Dispõe sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral - período 2010 a 2014, e dá outras providências.
422	01/06/2010	Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
421	29/03/2010	Concede a distinção honorífica denominada MEDALHA DE HONRA DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a personalidade que nomeia, e dá outras providências.
420	25/03/2010	Designa juizes eleitorais para o exercício do poder depolícia quanto à propaganda eleitoral e outras matériaspertinentes ao pleito eleitoral de 2010, e dá outras providências.
419	04/02/2010	Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições municipais de 2010 do município de Paraíso das Águas, integrante da 38. a Zona Eleitoral - Costa Rica, e outras providências pertinentes.
418	14/01/2010	Designa juízes auxiliares para apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de direito de resposta que forem dirigidos ao Tribunal Regional Eleitoral, referentes ao pleito eleitoral de 2010, e dá outras providências.
417	15/12/2009	Fixa a data para a realização de eleição para os cargos majoritários e proporcionais do município de Paraído das Águas, pertencente à 38ª Zona Eleitoral - Costa Rica, aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral, e dispõe sobre outras providências.
416	14/12/2009	Fixa a data para a realização de eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Coronel Sapucaia, pertencente à 1ª Zona Eleitoral - Amambai, aprova as instruções e o referido calendário eleitoral, e dispõe sobre outras providências.
415	14/12/2009	Dispõe sobre o Planejamento Estratégico no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.
414	09/12/2009	Altera o Regulamento do Plano de Assistência à Saúde no âmbito desta circunscrição eleitoral, anexo à Resolução 320, de 1º.8.2005, permitindo a adesão de dependente companheiro(a) em união estável homoafetiva no referido plano, e dá outras providências.
413	01/12/2009	Fixa a escala de plantão dos Juízes Eleitorais para o período de feriado forense de 20 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
412	09/11/2009	Concede a distinção honorífica denominada MEDALHA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DE 30 ANOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a personalidades que nomeia, e dá outras providências.
411	13/10/2009	Institui o Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul - DJEMS, e dá outras providências.
410	29/06/2009	Institui a outorga da distinção MEDALHA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DE 30 ANOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por este Tribunal,e dá outras providências.
409	30/03/2009	Dispõe sobre o atendimento e emissão "on-line" de títulos eleitorais nesta circunscrição.
408	17/03/2009	Regulamenta a avaliação de desempenho para fins de movimentação na carreira de servidores do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral, mediante progressão funcional e promoção, e dá outras providências.
407	09/03/2009	Regulamenta avaliação de desempenho após Lei 11.416/2006
406	02/03/2009	Altera a resolução nº 352, de 1.º.8.2006, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores deste Tribunal Regional Eleitoral
405	27/02/2009	Altera as Resoluções nº 403 e 404, deste Tribunal Regional Eleitoral, que disciplinaram a eleição suplementar do município de Corguinho (37. a ZE -Rio Negro), quanto ao horário de expediente do cartório e acerca de recibos eleitorais confeccionados e não distribuídos nas eleições municipais 2008.
404 Consolidada	17/02/2009	Fixa instruções sobre a arrecadação e aplicação de recursos, bem como sobre a prestação de contas da nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Corguinho, integrante da 37.ª Zona Eleitoral – Rio Negro.
403 Consolidada	03/02/2009	Fixa a data para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Corguinho, pertencente à 37ª Zona Eleitoral - Rio Negro, aprova as instruções e o respectivo calendário eleitoral, e dispõe sobre outras providências
402	09/12/2008	Estabelece celandário para as sessões ordinárias no mês de janeiro de 2009, deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.
401	09/12/2008	Fixa escala de plantão dos Juízes Eleitorais para o período de feriado forense de 20 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
400	12/11/2008	Altera dispositivos da Resolução nº 369, de 30.7.2007, deste Tribunal Regional, que trata da designação e afastamento de Juízes Eleitorais e estabelece normas de substituições temporárias ou eventuais, e dá outras providências.
399	12/11/2008	Concede a distinção honorífica denominada MEDALHA DE HONRA DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a personalidade que nomeia, e dá outras providências.
398	11/11/2008	Concede a distinção honorífica denominada DIPLOMA DO MÉRITO ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a personalidade que nomeia, e dá outras providências.
397	29/10/2008	Concede a distinção honorífica denominada MEDALHA DE HONRA DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a personalidade que nomeia, e dá outras providências.
393	17/09/2008	Regulamenta a realização de despesas por meio de suprimento de fundos, no âmbito desta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.
392	08/09/2008	Concede a distinção honorífica denominada MEDALHA DE HONRA DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a personalidade que nomeia, e dá outras providências.
391	05/08/2008	Altera a Resolução nº 369, de 30.7.2007, deste Tribunal Regional, que trata da designação e afastamento de Juízes Eleitorais e estabelece normas de substituições temporárias ou eventuais, e dá outras providências.
390	05/08/2008	Altera a Resolução nº 365, de 15.5.2007, deste Tribunal Regional, que regulamenta a prestação dos serviços de assistência judiciária através da defensoria dativa em processos de natureza penal, bem como o pagamento dos peritos e tradutores e intérpretes perante a Justiça Eleitoral desta circunscrição, e dá outras providências.
384	01/07/2008	Estabelece calendário para as sessões ordinárias dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2008, e dá outras providências.
382	02/06/2008	Dispõe sobre os procedimentos de registro, autuação, classificação, distribuição, compensação, prevenção e processamento dos feitos de competência originária e recursal deste Tribunal, revogando dispositivos da Resolução nº 170, de 18.12.1997 - Regimento Interno deste Tribunal, e dá outras providências.
381	18/03/2008	Dispõe sobre a estrutura administrativa deste Tribunal Regional Eleitoral, alterando as Resoluções nº 170, de 18.12.1997, 223, de 22.06.2001, e 347, de 19.07.2006, e dá outras providências. Ficam republicados os quadros em anexo à Resolução n.º 381, de 18.3.2008, por incorreção.
380	07/03/2008	Concede a distinção honorífica denominada MEDALHA DE HONRA DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a personalidade que nomeia, e dá outras providências.
378	11/02/2008	Altera a Resolução nº 331, de 05.10.2005, que dispõe sobre concessão de indenização de transporte no âmbito da Secretaria deste Tribunal Regional e dos cartórios eleitorais das despesas pertinentes, no âmbito desta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.
377	11/12/2007	Dispõe sobre a designação de oficial de justiça, a forma de cumprimento dos mandados e o reembolso das despesas pertinentes, no âmbito desta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.
376	11/122007	Fixa escala de plantão dos Juízes Eleitorais para o período de recesso forense de 20 de dezembro de 2007 a 6 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
375	11/12/2007	Estabelece calendário para as sessões ordinárias no mês de janeiro de 2008, deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.
374	27/11/2007	Procede ao rezoneamento desta circunscrição eleitoral, por meio de desmembramento, renomeação e recomposição de zonas eleitorais, e dá outras providências.
373	13/11/2007	Implementa o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIP, e dá outras providências.
372	02/10/2007	Derroga a Resolução nº 371, de 25.9.2007, que dispôs acerca de instruções disciplinadoras para as revisões eleitorais, nesta circunscrição, dos municípios que menciona, excluindo de seu texto tão-somente o município de Fátima do Sul (4ª ZE).
371	25/09/2007	Dispõe sobre as instruções disciplinadoras para as revisões eleitorais dos municípios de Fátima do Sul (4ª ZE), Ivinhema e Novo Horizonte do Sul (27ª ZE) e Sete Quedas (46ª ZE) desta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.
370	11/09/2007	Altera a Resolução nº 357, de 20.11.2006, que dispõe sobre o funcionamento da Central de Atendimento ao Eleitor - CAE, e dá outras providências.
369	30/07/2007	Dispõe acerca da designação e afastamento de juízes eleitorais, estabelece normas de substituições temporárias ou eventuais, e dá outras providências.
368	02/07/2007	Dispõe sobre as instruções disciplinadoras para as revisões eleitorais dos municípios de Alcinópolis (12ª ZE), Angélica (48ª ZE), Costa Rica e Figueirão (38ª ZE), Douradina (37ª ZE), Jateí e Vicentina (4ª ZE), Juti (28ª ZE), Rochedo (34ª ZE), Sonora (29ª ZE) e Taquarussu (5ª ZE) desta circunscrição eleitoral, e dá outras providências.
367	02/07/2007	Estabelece calendário para as sessões ordinárias do mês de julho de 2007, e dá outras providências.
366	21/05/2007	Altera a 342, designando novo Membro da Comissão de Examinadora do V Concurso Público deste Tribunal.
365	15/05/2007	Regulamenta a prestação dos serviços de assistência jurídica através da defensoria dativa em processos de natureza penal, bem como o pagamento dos peritos e tradutores e intérpretes perante a Justiça Eleitoral desta circunscrição, e dá outras providências.
363	27/02/2007	Altera a Resolução nº 314, de 02.05.2005, que dispõe sobre a realização de estágio, na Secretaria deste Tribunal e cartórios eleitorais, por alunos regularmente matriculados no ensino oficial e particular, e dá outras providências.
362	06/12/2006	Estabelece calendário para as sessões ordinárias no mês de janeiro de 2007, e dá outras providências.
361	06/12/2006	Fixa escala de plantão dos Juízes Eleitorais para o período do recesso forense de 20 de dezembro de 2006 a 6 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
360	05/12/2006	Regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.
359	04/12/2006	Classifica, como localidade especial, o município de Bonito para fins de concessão de diárias a Juízes Eleitorais e Servidores desta Justiça Especializada.
358	28/11/2006	Dispõe sobre a substituição, em caráter excepcional, dos Juízes Eleitorais da Capital, por motivo de férias, no período em que menciona, e dá outras providências.
357 Consolidada	20/11/2006	Dispõe sobre o funcionamento da Central de Atendimento ao Eleitor - CAE, com emissão de títulos on-line, e dá outras providências.
347	19/07/2006	Revoga a Resolução nº 341, de 06.06.06, deste Tribunal e institui a nova estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, conforme a Lei nº 11.202, de 29.11.05 e Resolução TSE nº 22.138, de 19.12.05, e dá outras providências.
341	19/07/2006	Institui a nova estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, conforme Lei nº 11.202, de 29.11.2005 e Resolução TSE nº 22.138, de 19.12.2005, e dá outras providências. Anexos I e II.
331 Consolidada	05/10/2005	Dispõe, ad referendum, sobre a concessão de indenização de transporte no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e dos cartórios eleitorais, e dá outras providências.
320	01/08/2005	Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde no âmbito da circunscrição eleitoral de Mato Grosso do Sul, aprova seu regulamento, e dá outras providências. Ressarcimento: Despesas Odontológicas     Despesas Psicológicas/Fonoaudiológicas     Despesas Médicas
314 Consolidada	02/05/2005	Dispõe sobre a realização de estágio, na Secretaria deste Tribunal e Cartórios Eleitorais, por alunos regularmente matriculados no ensino oficial e particular, e dá outras prioridades.
301	12/07/2004	Altera a Resolução nº 297, 22.06.2004, que e stabelece calendário para sessões ordinárias nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2004, e dá outras providências.
298	29/06/2004	Dispõe sobre o plantão dos Juízes Eleitorais para o período de férias forenses de 02 a 31.07.2004.
297	22/06/2004	Estabelece calendário para sessões ordinárias nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2004, e dá outras providências.
294	08/06/2004	Dispõe sobre a utilização do serviço de emissão de certidão de quitação eleitoral, via internet, sob a responsabilidade deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.
292	01/06/2004	Dá nova redação ao art. 45 e seu parágrafo único do Regulamento de Assistência à Saúde, anexo à Resolução TRE/MS nº 259, que dispõe sobre Assistência à Saúde do Membros, do Procurador Regional Eleitoral, titulares e, Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
289	23/03/2004	Acrescenta o § 2.º ao art. 133 e parágrafo único ao art. 139 da Resolução TRE/MS n.º 223/01 – Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências.
288	08/03/2004	Altera o § 2.º do art. 10 da Resolução TRE/MS n.º 233, de 06.02.02, que dispõe sobre a realização de estágio por alunos regularmente matriculados no ensino oficial e particular.
287	08/01/2004	Altera, ad referendum, a Resolução n.º 280, de 18.11.03, com a modificação introduzida pela Resolução n.º 285, de 15.12.03, que fixou a ESCALA DE PLANTÃO dos Juízes Eleitorais para o período de recesso forense de 22 a 31.12.03 e férias forenses de 02 a 31.01.04.
286	16/12/2003	Dispõe sobre o atendimento on line nas zonas eleitorais desta circunscrição e dá outras providências.
285	15/12/2003	Altera a Resolução n.º 280, de 18.11.03, que fixou a ESCALA DE PLANTÃO dos Juízes Eleitorais para o período de recesso forense de 22 a 31.12.03 e férias forenses de 02 a 31.01.04.
284	09/12/2003	Dispõe sobre as instruções disciplinadoras para a revisão eleitoral do município de Bandeirantes, pertencente a 34.ª Zona Eleitoral desta circunscrição, e dá outras providências.
281	18/11/2003	Dispõe sobre os procedimentos referentes à Ação Penal de competência originária deste Tribunal Regional Eleitoral, disciplinando, no que couber, o art. 190 do Regimento Interno desta Corte, e dá outras providências.
280	18/11/2003	Fixa escala de plantão dos Juízes Eleitorais para o período de recesso forense de 22 a 31.12.03 e férias forenses de 02 a 31.01.04.
279	17/11/2003	Institui o Sistema de Avaliação Programada - SIAPRO, estabelece critérios a serem utilizados para a avaliação de desempenho de servidores durante o período de estágio probatório, e dá outras providências. Download: Ficha de Avaliação     Boletim de Resultado
278	21/10/2003	Dispõe sobre as instruções disciplinadoras para a revisão eleitoral do município de Mundo Novo, pertencente a 33.ª Zona Eleitoral desta circunscrição, e dá outras providências.
277	07/10/2003	Dispõe sobre as instruções disciplinadoras para a revisão eleitoral do município de Glória de Dourados, pertencente a 23.ª Zona Eleitoral desta circunscrição, e dá outras providências.
276	07/10/2003	Dispõe sobre as instruções disciplinadoras para as revisões eleitorais dos municípios de Alcinópolis e Sete Quedas, pertencentes, respectivamente, a 12.ª e 46.ª Zonas Eleitorais desta circunscrição, e dá outras providências.
275	18/08/2003	Instruções para a realização de revisão eleitoral em Rio Negro, Corguinho e Deodápolis.
274	01/07/2003	Instruções para a realização de consultas plebiscitárias em Água Clara, Chapadão do Sul e Costa Rica quanto à emancipação política de Paraíso das Águas.
273	01/07/2003	Instruções para a realização de consultas plebiscitárias em Camapuã e Costa Rica quanto à emancipação política de Figueirão.
272	01/07/2003	Estabelece normas para utilização do Sistema Eletrônico de Votação nas eleições oficiais, mediante empréstimo
270	24/06/2003	Fixa escala de plantão dos Juízes Eleitorais para o período de férias forenses de 02 a 31/07/03.
269	16/06/2003	Celebra convênio entre o TRE e a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul (ESMAGIS) para implantação da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) no Estado.
268	02/06/2003	Concede Diploma do Mérito Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul a personalidades do Estado.
266	14/04/2003	Implantação da Escola Judiciária Eleitoral deste Estado.
264	15/03/2004	Aprova as instruções e fixa a data para nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Selvíria – 9.ª Zona Eleitoral –, em função da decisão proferida pelo Juiz Eleitoral no Processo nº 23/2003, em 04.4.2003, que declarou nulos os diplomas expedidos em favor do prefeito e vice-prefeito, em conformidade com o art. 15, parte final, da Lei Complementar n.º 64/90, e, por conseqüência, desconstituiu os seus mandatos eletivos, declarando vagos os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Selvíria, para dar cumprimento ao acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, na sessão de 25.3.2003, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento nº 351.868-1, bem como determinou o imediato cumprimento da decisão embargada, independentemente de publicação de acórdão.
262	17/03/2003	Revisão eleitoral em Caarapó.
261	11/03/2003	Altera a Resolução n.º 223, de 22.6.01, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal Regional, e dá outras providências.
260	10/03/2003	Revisões eleitorais dos municípios de Porto Murtinho e Ribas do Rio Pardo.
259 Consolidada	11/02/2003	Dispõe sobre a Assistência a Saúde, dos Membros, do Procurador Regional Eleitoral, titulares, e Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, aprova seu Regulamento e dá outras providências.
246	23/07/2002	Dispõe acerca da designação de Juízes Eleitorais, estabelece normas no tocante às substituições temporárias ou eventuais destes por Juízes de Direito e dá outras providências.
233 Consolidada	06/02/2002	Dispõe sobre a realização de estágio por alunos regularmente matriculados no ensino oficial e particular, e dá outras providências.
229	27/11/2001	Institui o protocolo integrado da Justiça Eleitoral na Circunscrição deste Estado e dá outras providências.
223 Consolidada	18/06/2001	Institui o Regimento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
189	22/06/1999	Dispõe sobre a prestação de contas, de que trata o art. 32 da Lei nº 9.096/95, dos órgãos de direção partidária regional e municipal, e a aplicação de sanção prevista no art. 37 da Lei nº 9.096/95, e dá outras providências.
170 Consolidada	18/12/1997	Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.